Multa no meu nome,
mas outra pessoa dirigia.
O que fazer?

Recebi uma multa e não estava dirigindo: por onde começar?

Você emprestou o carro a um familiar, amigo ou colega e, depois, recebeu uma notificação. Ao conferir o dia e o horário, percebeu que não estava ao volante. Nessa situação, organize as informações antes de preencher qualquer pedido.

Separe a notificação completa e procure estes dados:

• Placa, data, horário e local: confira se correspondem ao veículo e ao período em que ele foi utilizado.
• Descrição e código da infração: eles ajudam a identificar qual conduta foi atribuída e quem pode responder por ela.
• Órgão autuador: identifique quem emitiu a autuação e consulte suas instruções.
• Prazo informado: localize a data-limite da indicação e os prazos de defesa eventualmente indicados.
• Identificação do motorista: verifique se houve abordagem ou registro de um condutor no auto.

Converse com quem utilizou o veículo para reconstruir o ocorrido. Guarde a notificação inteira, inclusive páginas com orientações e campos de identificação; uma foto apenas do valor pode deixar informações relevantes de fora.

A multa é sempre de responsabilidade de quem dirigia?

Não. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro diferencia responsabilidades: o condutor responde pelos atos praticados na direção; o proprietário, por obrigações próprias ligadas à regularização e às condições do veículo, entre outras previstas na lei.

Assim, dizer que outra pessoa usava o carro não resolve todas as autuações. É preciso identificar a natureza da infração. A indicação do motorista não transforma uma obrigação do proprietário em responsabilidade de outra pessoa.

Referência: Código de Trânsito Brasileiro, artigo 257.

Quais documentos reunir para analisar o caso?

Para uma primeira análise no escritório, vale organizar uma pasta com o histórico disponível. A relação abaixo é um roteiro inicial; a documentação exigida para o protocolo depende do procedimento e do órgão competente.

Se existirem mensagens sobre o empréstimo, registros de viagem ou outros elementos pertinentes, preserve os arquivos originais e seu contexto. Não é necessário ter todos esses exemplos: a utilidade de cada documento depende dos fatos.

Também informe o que ainda não conseguiu obter. Isso permite identificar as lacunas antes de preparar a medida adequada.

E se o prazo para indicar o condutor já terminou?

Na hipótese prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, o prazo para apresentação do infrator é de 30 dias a partir da notificação da autuação, quando não há identificação imediata. Confira a data-limite e as instruções do documento recebido.

Referência: CTB, artigo 257, § 7º.

Se esse prazo já passou, reúna também os comprovantes de eventuais tentativas de indicação e as respostas do órgão. A análise jurídica deve considerar o histórico completo, as provas disponíveis e os pedidos que podem ser fundamentados. Não basta presumir que a pontuação será corrigida.

Ao entrar em contato, informe se há alguma outra notificação com prazo em andamento. Isso ajuda a equipe a compreender a situação atual, além da infração original.

Indicar o condutor é a mesma coisa que recorrer da multa?

Os pedidos têm objetivos diferentes. A indicação trata da identificação de quem conduzia o veículo. A defesa ou o recurso questiona a autuação ou a penalidade, conforme a fase e os fundamentos apresentados.

Para explicar sua dúvida ao escritório, procure separar as perguntas: “O registro identifica corretamente quem dirigia?” e “Existe algum problema na própria autuação?” Essa organização ajuda a evitar um pedido que não corresponda à situação.

Também não trate uma conversa informal com o motorista como confirmação de que o registro já foi alterado. Guarde os protocolos e acompanhe a resposta do procedimento efetivamente apresentado.

Dúvidas sobre multa cometida por outro condutor